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| ESTUDANTE CIDADÃO
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

O cartão de CPF é o documento que identifica o contribuinte (pessoa física) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O CPF armazena as informações cadastrais da pessoa, fornecidas pelo próprio contribuinte e pelos outros sistemas de dados da RFB.
Segundo a lei, cada pessoa pode se inscrever no cadastro somente uma única vez e, portanto, só pode possuir um único número de inscrição.

Para maiores informações acesse: http://www.receita.fazenda.gov.br


Título de Eleitor

O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os maiores de 18 (dezoito) anos e facultativo aos analfabetos, maiores de 70 anos e àqueles com idade superior a 16 anos e com menos de 18 anos.
Para tirar o Título Eleitoral, você deve comparecer ao Cartório Eleitoral mais próximo da sua residência, e apresentar prova de identidade e do cumprimento das obrigações relativas ao serviço militar obrigatório (no caso de sexo masculino), mediante a apresentação de alguns dos seguintes documentos:
a) carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal;
b) certificado de quitação do Serviço Militar;
c) certidão de nascimento ou casamento;
d) comprovante de residência.

Para maiores informações acesse: http://www.tre-sc.gov.br


Carteira de Identidade

A Cédula de Identidade, é também conhecida popularmente por Carteira de Identidade ou RG (de Registro Geral) é o documento nacional de identificação civil no Brasil. Sua emissão é de responsabilidade dos governos estaduais, entretanto a cédula de identidade tem validade em todo território nacional.
O documento de identidade é um instrumento oficial que tem o fim de provar a identidade de uma pessoa física.

Para maiores informações acesse: http://www.redegoverno.gov.br


Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.
A CTPS é hoje, por suas anotações, um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.
A CTPS será emitida para todos os solicitantes com idade igual ou superior a 14 anos. A contratação dos menores que se enquadrarem na faixa etária entre os 14 e 16 anos é da responsabilidade do empregador que, quando necessário, deverá comprovar a sua condição de menor aprendiz.
Os documentos necessários para se obter a Carteira de Trabalho são estes:

- 02 fotos 3x4, fundo branco, coloridas ou em preto e branco, iguais e recentes;
- documentos que contenha as informações necessárias ao preenchimento da qualificação civil, ou seja:

• Nome;
• Local/estado de nascimento;
• Data de nascimento;
• Filiação;
• Nome, número do documento e órgão emissor.

Para maiores informações acesse: http://www.mte.gov.br


Serviço Militar

O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica – visando à defesa do Território Nacional.
O alistamento militar é obrigatório a todos os brasileiros do sexo masculino e deve ocorrer no ano em que o jovem completar 18 anos na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência.

Para maiores informações acesse: https://www.defesa.gov.br

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