Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS)
A Carteira de Trabalho e Previdência
Social é um documento obrigatório para toda pessoa
que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa,
seja na indústria, no comércio, na agricultura,
na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.
A CTPS é hoje, por suas anotações, um dos
únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida
funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos
principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios
previdenciários e FGTS.
A CTPS será emitida para todos os solicitantes com idade
igual ou superior a 14 anos. A contratação dos
menores que se enquadrarem na faixa etária entre os 14
e 16 anos é da responsabilidade do empregador que, quando
necessário, deverá comprovar a sua condição
de menor aprendiz.
Os documentos necessários para se obter a Carteira de
Trabalho são estes:
- 02 fotos 3x4, fundo branco, coloridas ou
em preto e branco, iguais e recentes;
- documentos que contenha as informações necessárias
ao preenchimento da qualificação civil, ou seja:
• Nome;
• Local/estado de nascimento;
• Data de nascimento;
• Filiação;
• Nome, número do documento e órgão
emissor.
Para maiores informações acesse:
http://www.mte.gov.br
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